"EMENTA: Administrativo. Concurso público para procurador da República. Candidato reprovado nas provas subjetivas. Alegação de injustiça na atribuição de notas e de deficiente motivação no julgamento do recurso. Pretensão de que nova banca, especialmente designada, aprecie o recurso. Necessidade, que haveria, de exame de todas as provas do concurso. Insuficiência dos motivos apontados para tal provi­dência. Concurso realizado no ano de 2002. Candidatos aprovados já exercendo o cargo. Litisconsortes necessários. Impossibilidade material.

I.             No julgamento de recursos contra resultados de provas em concurso há necessidade de motiva­ção, que poderá ser padronizada para as provas objetivas, mas nas provas subjetivas deverá, em regra, ser individualizada. No caso de motivação insuficiente, como o é a motivação-padrão dissociada da matéria argüida no recurso, o candidato terá, em tese, direito a novo julgamento, mas determinação nesse sentido, ao mesmo examinador, é praticamente inócua. Será 'chover no molhado', pois o examinador 'manterá o seu critério e, evidentemente, o justificará, por isto ou por aquilo', na expressão do Ministro Ribeiro Costa, no julgamento, em 16/10/63, do MS 11.712 (RDA 80/128).

II.         A verificação da razoabilidade da nota atribuída, por outra banca, assim como pelo juiz, dependeria da comparação com as outras provas, com o fator negativo de se tratar de provas já identificadas, aí inclu­ídas provas de candidatos que já devem estar exercendo o cargo, os quais, bem assim todos os candidatos

aprovados, deveriam ser chamados como litisconsortes necessários.

III.     Em outras palavras, o ora apelante alegou, essencialmente, injustiça na atribuição de notas, o que não é suficiente para fundamentar 'determinação judicial para que nova banca examinadora, imparcial, ou professores especializados procedam à reavaliação das respostas do candidato nos grupos II e III das provas subjetivas do certame'. Não alegou vício aferível isolada e imediatamente, apto a alterar o resultado indivi­dual de suas provas, nem fez perícia comparativa com as demais provas, cuja viabilidade, aliás, no caso, é duvidosa (perícia dessa natureza já foi aceita nesta Turma, mas em uma prova de Português).

IV.   Apelação improvida." (AC 2002.33.00.025874-0/BA. Rel.: Des. Federal João Batista Moreira. Quinta Turma. Unânime. DJ de 07/02/05).